Juízes e advogados repudiam PEC dos precatórios

  • 03/04/2009 03:33
  • Brasil/Mundo

Entidades representativas de juízes e advogados condenaram em nota, a proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada essa semana pelo Senado que muda a forma de pagamento dos precatórios. Para as associações dos Magistrados Brasileiros (AMB), dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a PEC "é um atentado ao Estado Democrático de Direito".

 

Se for aprovada definitivamente, a proposta dará aos Estados e aos municípios condições especiais para arcar com as dívidas decorrentes de sentenças judiciais. O documento assinado por representantes das entidades de juízes e advogados sustenta que "dívida é compromisso moral", "submetida a prazos que não lesem o credor" e que tenha a finalidade de ressarcir o prejuízo.