Supremo debate saúde pública

  • 22/04/2009 01:04
  • Brasil/Mundo

O Supremo Tribunal Federal promove, de segunda a quarta-feira da próxima semana, a primeira parte de uma inédita audiência pública sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), convocada pelo presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, em face da “repercussão geral e do interesse público” envolvidos em centenas de ações que lá tramitam, referentes a fornecimento de medicamentos, suplementos alimentares, próteses, vagas nas unidades de tratamento intensivo (UTIs), realização de cirurgias e tratamentos médicos no exterior. Diante do grande número de requerimentos para participação recebidos, a audiência terá sequência nos dias 4, 6 e 7 de maio.

 

Serão ouvidos 33 especialistas e 13 convidados, entre os quais o ministro da Saúde, José Gomes Temporão; o presidente do Congresso, senador José Sarney: o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza; e o advogado-geral da União, José Antonio Toffoli.

 

– O direito à saúde é uma seara que envolve múltiplas disciplinas, na qual o juiz é um ser isolado – afirma o ministro Gilmar Mendes. – Precisamos de mais informações sobre a efetividade das políticas públicas, os déficits das ações estatais, os limites do financeiramente possível e os aspectos jurídicos associados ao chamado direito social à saúde. É preciso discutir e identificar essas diversas racionalidades.

 

Para o presidente do STF, não adianta que juízes, desembargadores ou ministros dos tribunais superiores concedam liminares que não podem ser cumpridas, citando como exemplo o fato de que, muitas vezes, remédios recomendados para determinadas doenças graves estão na lista da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não na lista do SUS. O ministro explica que a maioria dos recursos que sobem ao STF são pedidos de suspensão de segurança (cassação de liminares em mandados de segurança concedidos pelas instâncias inferiores) relacionados com a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos, tratamento médico especializado no exterior ou vagas em UTIs. E comenta: “O juiz, muitas vezes, concede a liminar para obrigar um hospital a arranjar vaga para alguém que precisa ser internado numa UTI e tem direito líquido e certo, mesmo sabendo que outra pessoa, com o mesmo direito, não poderá ser atendida”.

 

A 1ª Turma do STF está para concluir, por exemplo, o julgamento de um recurso extraordinário da União contra um grupo de pessoas portadoras de uma doença rara, retinose pigmentar, que leva à perda progressiva da visão. O grupo impetrou, na primeira instância, mandado de segurança, a fim de que o Ministério da Saúde fosse compelido a custear uma viagem dos doentes para Cuba, onde existiria tratamento para a enfermidade.

 

O mandado foi negado pelo juiz do primeiro grau, com base num laudo do Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO), segundo o qual não havia tratamento específico e seguro para esse tipo de retinose, dentro ou fora do Brasil. O grupo apelou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que lhe deu ganho de causa, por entender que não poderia haver obstáculo ao direito à saúde, enquanto houvesse expectativa de cura. O relator do recurso da União ao STF, ministro Menezes Direito, votou na linha do juiz do primeiro grau: “O direito é conferido se há a possibilidade certificada de que existe a cura, de que existe o tratamento, de que é possível perante os requisitos que o Estado estabeleceu: laudo, parecer, indicação”. O ministro Marco Aurélio – que é relator de um caso sobre fornecimento de medicamento de alto custo – está com vista do processo.

 

Casos como esses serão debatidos na inédita audiência pública, no decorrer dos três primeiros dias da próxima semana. Na segunda-feira, o tema é “O acesso às prestações de saúde no Brasil”, com abertura a cargo do presidente do STF, e a participação do presidente do Senado, do ministro da Saúde, do advogado-geral da União, do procurador-geral da República, do Defensor Público-geral da União, dos presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil e da Associação dos Magistrados Brasileiros, além do professor Ingo W. Sarlet. Na terça-feira, o assunto é “Responsabilidade dos entes da Federação e financiamento do SUS”, com as seguintes autoridades: presidentes do Conselho Nacional de Saúde, do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde (Conass), da Anvisa, da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), do Conselho Federal de Medicina, da Federação Brasileira da Indústria Farmacêutica e do Instituto de Defesa dos Usuários de Medicamentos (Idum). Na quarta-feira, o debate será em torno da gestão e legislação do SUS e a universalidade do sistema.