MPF/AL exige imediata reparação de defeitos em condomínio do PAR

  • master
  • 28/04/2009 13:50
  • Maceió
O Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) quer obrigar a Caixa Econômica Federal e a construtora Produção Engenharia a repararem imediatamente defeitos estruturais em um condomínio do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) localizado no bairro do Tabuleiro. Para isso, ingressou na segunda-feira (27/04), na Justiça Federal, com uma Ação Civil Pública com pedido de liminar. O condomínio Central Park se encontra há cerca de cinco anos com fossas estouradas, rachaduras em pisos, paredes e teto, infiltrações, além de outros problemas.

Também consta na ação, de autoria da procuradora da República Niedja Kaspary, pedido de aplicação de multa diária por atraso no início das obras. A ação é consequência de um procedimento administrativo instaurado pelo MPF/AL que, por sua vez, foi motivado por denúncias on line feitas pelos próprios moradores. Segundo eles, as crianças são proibidas de sair de casa, para não se contaminarem com as dejetos vindos das fossas. Situação que piora com as chuvas.


Segundo os moradores, os problemas começaram em 2004, apenas dois anos após adquirirem as chaves do imóvel. Quase cinco anos depois, a rotina é a mesma: esgoto a céu aberto, crianças sem poder brincar e, quando de arriscam, acabam doentes. Foi o caso de uma delas, de três anos de idade, que adquiriu contaminação por coliformes fecais.


A Vigilância Sanitária já havia emitido Termo de Inspeção Sanitária, a partir da constatação das irregularidades, e também intimou a empresa para solucionar definitivamente o problema. O que não foi feito até hoje. A Caixa limitou-se a responder que unidade gestora do PAR em Brasília não possui prazo definitivo para liberação dos recursos para construção do sistema de esgoto do residencial Central Park.


Sem manutenção -Além do problema do esgoto, os arrendatários também apontam falhas na manutenção obrigatória do condomínio como troca de vasos sanitários, esquadrias, vidros, lâmpadas das escadas, cisternas com defeito, reparos em quadra de esporte, calçadas danificadas e infiltrações hidráulicas. O contrato de arrendamento prevê a garantia de manutenção por parte da construtora durante cinco anos, mas a mesma - afirmam os condôminos - não vem cumprindo.


Segundo o MPF/AL, a ação atende não somente à reclamação dos moradores do Central Park, mas também visa a proteger o erário na correta aplicação das verbas públicas. Entre os fundamentos jurídicos que sustentam a ação, o MPF/AL ressalta que entre os direitos sociais encontra-se o direito à moradia (art. 6º da Constituição). Como cidadãos e consumidores, os arrendatários também estão protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevê a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. (art. 6º).

 A ação tramita sob o número 2009.80.00.002148-6.